Contrato de tratamento de dados

Este texto é um marcador. O contrato definitivo depende da revisão jurídica, a partir do roteiro de cláusulas em `docs/privacy/legal-texts.md`.

Pontos que o contrato vai cobrir

• o escritório é o controlador dos dados que guarda no LexisFlow, e o LexisFlow é o operador;
• o tratamento só por instrução do escritório e para a finalidade do contrato;
• os suboperadores, com a lista pública e aviso de mudança;
• o aviso de incidente ao escritório em até 24 horas da descoberta (proposta);
• a ajuda nos pedidos dos titulares, com o encaminhamento ao escritório dos pedidos que chegarem ao LexisFlow;
• a exportação a qualquer momento pelo próprio escritório;
• 90 dias de guarda depois do cancelamento, a eliminação em até 30 dias depois desse prazo e as cópias de segurança expirando pelo prazo delas (propostas);
• a auditoria remota com aviso prévio.